Com reestruturação, número de funcionários de carreira, concursados, ocupantes de cargos de chefia, passa de 23 para 68

Foi aprovado em Sessão Extraordinária que aconteceu na última quarta-feira, dia 11 de junho, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 005/2014, sobre reestruturação administrativa.

Com essa aprovação, o quadro de cargos de chefia da Administração Municipal diminui de um total de 126 para 116, sendo que desses 116, obrigatoriamente 68 terão que ser ocupados por funcionários de carreira (concursados) da Prefeitura, número esse que já em 2016 passará para 73, ou seja 63%, aumentando a participação dos concursados e diminuindo ainda mais os cargos de confiança.

Com essa Lei, Executivo e Legislativo buscam a moralização e a eficiência da gestão do município, diminuindo o número de cargos de confiança, ou seja, aqueles que são nomeados de fora da administração. A mudança gerou já  nesse ano a diminuição de 99 para 48 cargos de confiança de livre nomeação, chegando em 2016 ao número de 42.

Destaca-se também que com a reestruturação e diminuição dos cargos de confiança, foi gerada de imediato uma economia anual com a folha de pagamento do município no valor de R$ 320.000,00.

Outro ponto importante da Lei foi a mudança no fator de incorporação dos vencimentos referentes aos cargos. Até a presente Lei, ocupantes de cargo de direção incorporavam 1/5 ao ano, passando agora a incorporarem 1/10, mudança essa que vem proteger o Instituto de Previdência do Município – Santa Rita Prev.

A presente Lei em questão é fruto do empenho do Executivo e Legislativo, que buscam dar início a uma ampla discussão em torno de buscar soluções que visam a maior eficácia do serviço público, valorizando o servidor municipal e uma melhor gestão dos recursos humanos e financeiros do município.