STF caminha para consolidar regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em julgamento no plenário virtual, para reconhecer a aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos aos empregados públicos, conforme previsto na Reforma da Previdência (EC 103/2019). O caso é analisado no Recurso Extraordinário nº 1.519.008 (Tema 1.390), que discute a extensão da regra constitucional aos empregados de…