A Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro aprovou, na última segunda-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar 008/2026 que promove alterações no Estatuto do Servidor Público Municipal, ampliando direitos, modernizando regras e garantindo mais segurança jurídica ao funcionalismo público.

A iniciativa é da vereadora Renata Barioni, que propôs a atualização da legislação municipal com o objetivo de alinhá-la às normas já adotadas pelo Estado de São Paulo naquilo que se refere à Licença-Prêmio por Assiduidade. A medida traz maior previsibilidade e liberdade no planejamento tanto para os servidores quanto para a Administração Pública.

Com a mudança aprovada, os servidores deixam de correr o risco de perder o direito à licença-prêmio por dificuldades de afastamento em períodos específicos. A nova regra permite que o benefício seja usufruído em momento mais conveniente, inclusive próximo à aposentadoria, possibilitando melhor planejamento da vida funcional e sem prejuízo às atividades administrativas. Atualmente o servidor público com direito à Licença-prêmio por assiduidade, que não usufruir do benefício dentro de determinado período, perde seu direito. Com a mudança o servidor poderá acumular blocos de licença até o final da carreira.

Do ponto de vista da gestão pública, a alteração representa ganho de eficiência, já que reduz a necessidade de substituições temporárias durante o afastamento dos servidores e evita impactos financeiros.

Durante a tramitação do projeto, todos os vereadores destacaram que a proposta valoriza o servidor público, reconhecendo sua dedicação e assiduidade, além de contribuir para a modernização da estrutura administrativa do município.

Para a vereadora Renata Barioni, a aprovação do projeto demonstra a importância do diálogo com os servidores e da harmonização da legislação municipal com normas estaduais, garantindo segurança jurídica e regras mais justas para todos.

Com a nova lei, Santa Rita do Passa Quatro avança na construção de uma administração pública mais organizada, equilibrada e eficiente, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.