De iniciativa do Vereador e Presidente do Legislativo, Gilberto Bentlin Junior – Verdun, a Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro deu uma resposta firme a um dos problemas que mais afetam a segurança, os serviços públicos e o patrimônio da cidade. Em sessão no último dia 16, os vereadores aprovaram por unanimidade a Lei Municipal 4.221/2026, que endurece as medidas de combate ao furto e à receptação de fios, cabos e materiais metálicos de origem ilícita no município.

A iniciativa é de autoria do vereador e presidente do Legislativo, Gilberto Bentlin Junior – Verdun, e foi amplamente reconhecida pelos parlamentares, que destacaram a relevância, a responsabilidade institucional e o caráter preventivo da proposta. O projeto estabelece multas severas, sanções administrativas rigorosas e uma política permanente de fiscalização, atingindo diretamente a cadeia de receptação que sustenta esse tipo de crime.

Importante destacar que a legislação municipal não substitui a lei penal federal — que já tipifica os crimes de furto e receptação com penas de reclusão —, mas atua de forma complementar no âmbito administrativo, permitindo ao município aplicar sanções imediatas a estabelecimentos e atividades irregulares, independentemente da responsabilização criminal dos envolvidos.

Entre as medidas previstas estão multas administrativas que podem chegar a R$ 100 mil, além de sanções como lacração imediata de estabelecimentos, cassação de alvarás, impedimento de contratação com o Poder Público Municipal e criação de cadastro municipal de infratores. Os valores arrecadados serão destinados ao reforço da segurança pública, à reparação de danos ao patrimônio público e a investimentos em tecnologia de monitoramento e prevenção.

Durante a apreciação da matéria, os vereadores ressaltaram que o projeto atua de forma estratégica ao não se limitar à punição do autor do furto, mas ao atingir diretamente os receptadores, responsáveis por fomentar economicamente essa prática criminosa. A aprovação unânime evidencia o alinhamento do Legislativo com as demandas da população por mais segurança e zelo com os bens públicos.

Para o presidente da Câmara, vereador Verdun, a nova legislação representa um avanço significativo no enfrentamento de um problema que causa prejuízos financeiros, compromete serviços essenciais, estraga espaços públicos de convivência social como o Centro de Lazer do Trabalhador, o Centro Olímpico e diversas praças, gerando riscos à segurança da população. A proposta reafirma o papel do Legislativo municipal como agente ativo na proteção do interesse público e na construção de soluções eficazes para a cidade. A votação unânime reforça o compromisso institucional da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro com a responsabilidade pública, o diálogo e a defesa da coletividade, consolidando o Parlamento como protagonista no fortalecimento da segurança e da ordem urbana no município.