Prefeitura lança o REFIS 2025 para os devedores de impostos e taxas
A Câmara Municipal aprovou na última sessão a Lei Complementa que institui o programa REFIS 2025. Em seu Art. 1º diz que: Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 do Município de Santa Rita do Passa Quatro, destinado a promover a regularização dos créditos do município de origem tributária ou não tributária,…