Ribeirão Preto passou a contar com uma legislação específica para prevenir e enfrentar a ludopatia, transtorno caracterizado pela dependência em jogos de azar, apostas esportivas, cassinos virtuais e outras modalidades que envolvam dinheiro.

A Lei Municipal nº 15.305, de 2 de setembro de 2026, instituiu o Estatuto Municipal de Combate à Ludopatia. A norma teve origem em projeto apresentado pelo vereador Jean Corauci, foi sancionada pelo prefeito Ricardo Silva e já está em vigor.

Denominada Lei Rafael Silva Neto, a legislação homenageia um jovem ribeirão-pretano de 33 anos, sobrinho do prefeito, cuja morte foi relacionada pela administração municipal à dependência em apostas.

O Estatuto estabelece ações de prevenção, conscientização, fiscalização e atendimento às pessoas afetadas pelo transtorno. As medidas deverão envolver as áreas da saúde, educação, assistência social e proteção de crianças e adolescentes, além de organizações da sociedade civil.

A ludopatia pode provocar graves prejuízos à saúde mental, às finanças e às relações familiares e sociais. A facilidade de acesso às chamadas “bets” e aos cassinos virtuais, disponíveis durante as 24 horas do dia pelo telefone celular, ampliou a preocupação com o endividamento e com a participação de adolescentes nessas plataformas.

Entre as medidas previstas estão campanhas educativas permanentes, capacitação de profissionais para identificação precoce da dependência e parcerias com universidades, instituições de saúde e entidades especializadas.

A legislação também assegura atendimento integral e gratuito pelo Sistema Único de Saúde e pela Assistência Social às pessoas com ludopatia e seus familiares. O acompanhamento poderá incluir assistência médica, psicológica, psiquiátrica, social e familiar, principalmente por meio da Rede de Atenção Psicossocial e dos Centros de Atenção Psicossocial.

Ribeirão Preto possui cinco unidades do CAPS, além do Pronto Atendimento em Saúde Mental, que funciona 24 horas, e do serviço de atendimento digital.

A lei também instituiu o Dia Municipal de Combate à Ludopatia, que será celebrado anualmente em 14 de janeiro, com a possibilidade de realização de campanhas, palestras e outras atividades educativas.

Outro ponto previsto é a fiscalização municipal da publicidade de casas de apostas e jogos de azar, especialmente para proteger crianças e adolescentes. Desde julho, um decreto municipal já proíbe propagandas de plataformas de apostas esportivas em espaços públicos e em locais privados de acesso coletivo no município.

A iniciativa adotada em Ribeirão Preto reforça um debate que também merece atenção nas demais cidades da região: o vício em apostas deixou de ser apenas um problema financeiro e passou a representar uma questão de saúde pública.Fonte: Prefeitura de Ribeirão Preto.