A Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro publicou termo de aditivo ao contrato nº 055/2026, firmado com a CONAM Consultoria em Administração Municipal Ltda., para incluir sistema de controle e gestão destinado à Câmara Municipal.

O termo consta da edição nº 1.523 do Diário Oficial do Município, de 6 de outubro de 2026, e informa um acréscimo de R$ 216.550,00, com o valor global do contrato passando para R$ 4.525.100,00.

Segundo a publicação, os serviços incluídos contemplam soluções do AUDESP Fase IV, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e atendimento às exigências do Decreto Federal nº 10.540/2020, relacionadas ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC. O aditivo também acrescenta uma cláusula referente à Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.

O extrato do contrato original, publicado em 10 de abril de 2026, na edição nº 1.419 do Diário Oficial do Município, informa que a contratação foi realizada por pregão eletrônico, com valor de R$ 4.092.000,00 e vigência de cinco anos.

O objeto do serviço compreende licenças de uso de sistemas informatizados, além de implantação, conversão, treinamento, suporte técnico e manutenção. Portanto, o valor global divulgado não deve ser apresentado como despesa anual. Fontes: Diário Oficial de Santa Rita do Passa Quatro — edição nº 1.523, de 6 de outubro de 2026, página 2; e edição nº 1.419, de 10 de abril de 2026, página 4.