São duas unidades no Condomínio Pioneiro e um terreno na Vila Manarin; lei prevê leilão com avaliação prévia

A Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro está autorizada a vender três imóveis do patrimônio municipal: duas unidades no Condomínio Pioneiro, na Avenida Severino Meirelles, e um terreno na Vila Manarin.

A autorização consta da Lei Complementar nº 266, de 10 de setembro de 2026, sancionada pelo prefeito Marcelo Simão após aprovação da Câmara Municipal. A publicação ocorreu em 11 de setembro, na edição nº 1.508 do Diário Oficial do Município.

Valores e destinação dos recursos

A lei prevê a venda mediante leilão e exige desafetação, avaliação prévia e licitação. Entretanto, não apresenta os valores atuais dos imóveis, os preços mínimos de venda ou uma estimativa de arrecadação.

O texto de lei também não informa os motivos da venda nem a destinação do dinheiro que poderá ser arrecadado. Quanto vale cada imóvel, por que o município decidiu vendê-los e onde os recursos serão aplicados, questões relevantes para o acompanhamento público da medida.

A autorização legislativa, por si só, não significa que os imóveis já tenham sido vendidos. A divulgação das avaliações, do edital e dos resultados do leilão permitirá à população acompanhar a operação envolvendo o patrimônio municipal.Fonte: Diário Oficial de Santa Rita do Passa Quatro, edição nº 1.508, de 11 de setembro de 2026 — Lei Complementar nº 266, de 10 de setembro de 2026.