Mudança transfere a gestão do trânsito e reúne atribuições de desenvolvimento urbano, obras e engenharia

A Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro passa a contar com uma nova distribuição de responsabilidades administrativas. Publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 23 de outubro, a Lei Complementar nº 272/2026 altera a estrutura organizacional do município e atualiza as atribuições de departamentos e de seus diretores.

Uma das principais mudanças é a transferência da gestão do trânsito, antes vinculada ao Departamento de Serviços Municipais, para o Departamento de Segurança Pública e Mobilidade Urbana. A pasta passa a reunir responsabilidades sobre segurança patrimonial, Defesa Civil, sinalização, fiscalização e operação do trânsito, além do transporte no perímetro municipal.

A lei também reúne as atribuições de desenvolvimento urbano, obras e engenharia em um único departamento. Entre suas competências estão o planejamento urbano e habitacional, o acompanhamento do Plano Diretor, a elaboração e fiscalização de obras públicas e a análise, o licenciamento e a fiscalização técnica de construções particulares.

O Departamento de Serviços Municipais permanece responsável por atividades como conservação de estradas e vias públicas, limpeza urbana, gestão de resíduos, manutenção de praças e jardins, administração da frota e serviços relacionados a feiras e cemitérios municipais.

A norma também detalha as responsabilidades dos diretores das áreas reorganizadas, incluindo planejamento, supervisão de equipes, prestação de informações à Câmara e acompanhamento de investimentos.

Sancionada pelo prefeito Marcelo Simão após aprovação da Câmara Municipal, a lei entrou em vigor na data da publicação. O texto prevê o uso de dotações próprias do orçamento municipal para sua execução, mas não informa um valor específico de despesas.Fonte: Diário Oficial do Município, edição nº 1.535, de 23 de outubro de 2026, páginas 2 a 4.