Santa Rita poderá cobrar débitos de ISS do Simples Nacional a partir de outubro
Convênio autoriza Município a inscrever e cobrar tributos municipais, mas utilização efetiva da ferramenta ainda depende de confirmação da Prefeitura A partir de 1º de outubro de 2026, Santa Rita do Passa Quatro estará autorizada a inscrever em dívida ativa e cobrar débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) apurados no Simples Nacional.…